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Senado aprova lei sobre direito de resposta na imprensa

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje projeto de lei que regulamenta o direito de resposta para pessoas e entidades que se considerarem ofendidas pelo conteúdo de reportagens jornalísticas. De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para ele ser apreciado pelo plenário.

O projeto determina que o ofendido por uma publicação tenha 60 dias para pedir que publique seu direito de resposta. O veículo de comunicação, por sua vez, tem sete dias para responder. Se as explicações não forem consideradas satisfatórias, o ofendido poderá ir à Justiça, que terá 30 dias para decidir se cabe a publicação da resposta.

O texto assegura ao ofendido que, caso uma matéria seja repercutida por outros veículos de comunicação, ele também poderá pedir direito de resposta a todos que divulgaram a informação. Outro ponto previsto é que uma retratação ou retificação espontânea, com o mesmo destaque e dimensão da reportagem, garante um perdão de se publicar um direito de resposta, mas não anistia um eventual processo de reparação por dano moral.


Senado aprova prisão para quem beber e dirigir

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a proposta que torna crime o ato de dirigir sob efeito de bebidas alcoólicas em qualquer quantidade, com pena de 6 meses a 3 anos de cadeia. Hoje, a legislação trata como crime dirigir com mais de seis decigramas de álcool por litro de sangue. Abaixo desse limite, o motorista está sujeito apenas à punição administrativa, sem o risco de ir ao Distrito Policial.

Pelo novo projeto, que seguirá para a análise da Câmara dos Deputados, condutores embriagados que causarem acidentes com lesão corporal leve poderão ser condenados de 3 a 8 anos de prisão. Em caso de lesão grave, a punição varia de 6 a 12 anos. Se houver morte, o projeto prevê reclusão de 8 a 16 anos. A proposta prevê ainda multas e proibição da permissão para dirigir.

O projeto também permite que o condutor seja autuado mesmo sem comprovação científica da embriaguez. O bafômetro continua como a principal ferramenta para provar que o motorista está bêbado, mas também serão consideradas provas legais testemunhos ou vídeos que comprovem a influência de bebidas alcoólicas.